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Legislação ·
há 54 anos
LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Institui o Código de Processo Civil ....
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Notícia ·
há 13 anos
Família de fumante que morreu de câncer não será indenizada por fumageira
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Imaruí e negou o pagamento de indenização por danos materiais e morais a família de fumante que morreu após contrair câncer de...
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Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Notícia ·
há 13 anos
Papeis termossensíveis são proibidos como comprovantes fiscais
A emissão de quaisquer comprovantes de operações feitos em papeis termossensíveis (que não têm duração esperada) está proibida em Mato Grosso do Sul para os estabelecimentos comerciais e instituições...
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